Agências vê riscos para as metas do défice estavelecidas pelo Governo

RUI BARROSO 

rui.barroso@económico.pt  17:58

Os analistas das agéncias de «rating» lançam dúvidas sobre a meta do défice para o próximo ano e têm perspectivas de crescimento ligeiramente mais negativas que as do Governo.

A Standard & Poor's veio-se juntar ao FMI e à Comissão Europeia, lançando dúvidas sobre a meta do défice definida pelo Governo para o próximo ano. O Executivo prevê que o défice atinja 2,7% em 2015, mas, segundo a S&P, a expectativa poderá ser demasiado optimista.

"Apesar da recuperação económica ajudar a diminuir o défice nesse período, pensamos que o governo pode não atingir as metas ambiciosas para o défice de 2,7% em 2015 e de 2,1% em 2016", referiu a agência.

A S&P refere que o aumento da receita fiscal e a diminuição do desemprego terão um impacto positivo no défice, mas estimam que o crescimento poderá não ser suficiente para que as metas do governo sejam cumpridas. 

"Estimamos um crescimento ligeiramente inferior para o PIB em relação ao PIB", referem.

O Governo prevê um crescimento de 1,5% no próximo ano, o que compara com a estimativa de 1,3% da S&P. No entanto, a agência de notação adverte que há riscos para esse crescimento. "Acreditamos que persistem riscos tanto para o PIB real como nominal. No entanto, em grande parte são devidos a factores externos. A procura externa enfraqueceu na maior parte dos principais parceiros comerciais, tanto fora como dentro da zona euro", explica a agência.

Além do crescimento poder não ser suficiente para se cumprir a meta de 2,7% do défice, a S&P realça que esse objectivo pode também ficar difícil de atingir devido ao calendário eleitoral. "Esperamos que as legislativas de 2015, os desafios sócio-económicos e a substancial menor pressão do mercado possam levar a derrapagens tanto nas políticas orçamentais como estruturais", refere a S&P. Acrescenta que "tal pode comprometer os objectivos do governo para a trajectória do défice e do crescimento".

Governo rompe cooperação jurídica com Timor-Leste

Lusa 09:57 - 05 Novembro de 2014

A Ministra da Justiça afirmou hoje, em comunicado, não estarem criadas as condições adequadas para a política de cooperação na área jurídica com Timor-Leste, depois de ter sido decretada a expulsão de juízes portugueses do território.

"A Ministra da Justiça entende não estarem criadas as condições adequadas para prosseguir a política de cooperação na área judiciária sem que primeiro tenha lugar uma reavaliação cuidada de pressupostos e regras bem diversas das que conduziram à atual situação", adianta Paula Teixeira da Cruz, num comunicado enviado à agência Lusa.

O Governo de Timor-Leste ordenou segunda-feira passada a expulsão, no prazo de 48 horas, de oito magistrados judiciais, sete portugueses e um cabo-verdiano.

No dia 24 de Outubro, o parlamento timorense tinha aprovado uma resolução para suspender os contratos com funcionários judiciais internacionais "invocando motivos de força maior e a necessidade de proteger de forma intransigente o interesse nacional".

No comunicado hoje enviado à Lusa, a ministra da Justiça portuguesa "manifesta a sua preocupação com a grave situação criada pelas referidas decisões e que põem em causa os termos na base dos quais tem sido desenvolvida a estreita cooperação na área judiciária entre os dois Estados".

No mesmo documento, Paula Teixeira da Cruz manifesta igualmente o seu "profundo respeito pelas deliberações assumidas pelos Conselhos Superiores da Magistratura e do Ministério Público de Portugal, na sequência das decisões tomadas pelo Governo de Timor Leste envolvendo a situação de magistrados portugueses no território timorense".

Na terça-feira, o primeiro-ministro timorense, Xanana Gusmão, afirmou numa entrevista na Rádio Televisão de Timor-Leste, que já tinha falado com Portugal sobre novos modelos de cooperação no setor da Justiça e pediu o envio de peritos.

"Quando fui a Lisboa falei com o presidente do Tribunal de Contas e com o ex-presidente do Supremo Tribunal de Justiça sobre novos modelos de cooperação. O assunto também já foi abordado com a ministra da Justiça em Portugal", afirmou Xanana Gusmão.

Também na terça-feira, o Conselho Superior da Magistratura (CSM) determinou o regresso dos sete juízes em Timor-Leste, dos quais cinco receberam ordem do Governo timorense para deixarem o país, juntamente com um procurador e um antigo oficial da PSP.

"Tendo tomado conhecimento da referida decisão do Governo de Timor-Leste, o CSM deliberou revogar, com efeitos imediatos, as autorizações concedidas a todos os sete juízes que se encontram em Timor-Leste", comunicou na altura aquele órgão em nota enviada à agência Lusa, após sessão plenária.

Em resolução do Governo da República Democrática de Timor-Leste, de 31 de Outubro e publicada em 03 de Novembro, "cinco dos sete juízes portugueses" receberam ordem para abandonarem o país, após notificação, e a decisão do CSM determinou agora "que todos regressem a Portugal".

No dia 24 de Outubro, o parlamento timorense tinha aprovado uma resolução para suspender os contratos com funcionários judiciais internacionais, "invocando motivos de força maior e a necessidade de proteger de forma intransigente o interesse nacional".

Fretilin exige que Governo de Timor não ultrapasse as suas competências na Justiça

Fretilin ataca governo de Xanana

LUCIANO ALVAREZ 2014/04/11 - 11:51

Histórico partido timorense pede ao Presidente da República que garante cumprimento da Constituição.

A Frente Revolucionária do Timor-Leste Independente (Fretilin), histórico partido de Timor-Leste, exorta nesta terça-feira o Governo e o primeiro-ministro Xanana Gusmão a “não ultrapassarem os limites da sua competência no sector” da Justiça.

Após uma reunião da sua comissão política nacional, realizada na sequência da expulsão de magistrados estrangeiros de Timor, entre os quais se encontram sete portugueses, a Fretilin emitiu um comunicado em que afirma que o primeiro-ministro e o Governo não devem tomar decisões “que contribuam simplesmente para inibir os profissionais de Justiça e criar conflitos institucionais”.

O partido liderado por Mari Alkatiri, antigo primeiro-ministro, faz ainda um "veemente apelo ao Presidente da República no sentido de assumir as suas funções de garante da Constituição e do normal funcionamento dos órgãos de soberania e das instituições do Estado".

A Fretilin, o único partido com representação parlamentar de oposição ao Governo de Xanana, exige também que o Parlamento "pare de pretender deliberar sobre questões" para as quais não tem competências, conforme previsto na Constituição do país.

Díli ordenou aos serviços de migração a expulsão dos funcionários judiciais internacionais, incluindo cinco juízes, um procurador e um antigo oficial da PSP, todos de nacionalidade portuguesa.

Uma resolução do Conselho de Ministros, publicada nesta segunda-feira no Jornal da República, determina a expulsão dos portugueses no prazo de 48 horas após serem notificados pelos Serviços de Migração. Do grupo de funcionários judiciais internacionais expulsos faz parte ainda um procurador cabo-verdiano. O antigo polícia português integrava a Comissão Anti-Corrupção de Timor-Leste.

O PÚBLICO sabe que entre as investigações realizadas pelos sete funcionários judiciais portugueses estão processos que envolveram responsáveis políticos, antigos e presentes, de Timor-Leste.

Um dos casos é o de Lúcia Lobato, ex-ministra da Justiça, condenada em 2013 a cinco anos de prisão por participação económica em negócio. Desta pena, a antiga membro do Governo de Díli apenas cumpriu dois anos, tendo sido indultada pelo Presidente timorense.

Os funcionários portugueses também fizeram investigações sobre a actual titular da pasta das Finanças, Emília Pires. Por fim, também foi investigada a actividade de uma terceira personalidade de Timor não relacionada com o executivo.

O facto de terem sido altos funcionários estrangeiros, embora ao abrigo de acordos de cooperação bilateral com o PNUD (agência das Nações Unidas para a cooperação), que procederam a estas investigações, provocou desagrado nalguns círculos políticos e diplomáticos timorenses. Razão pela qual o Parlamento de Díli aprovou na passada semana a expulsão de 50 funcionários judiciais estrangeiros, entre os quais os sete portugueses.

O Governo português, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, afirmou na segunda-feira que deplora a expulsão de magistrados portugueses pelo Governo de Timor-Leste.

Já nesta terça-feira, José Luís Guterres, ministro dos Negócios Estrangeiros de Timor-Leste, nega que a expulsão de sete funcionários judiciais portugueses esteja relacionada com investigações a antigos e actuais governantes, mas não escondeu o desconforto do Governo timorense com algumas decisões judiciais envolvendo multinacionais e com o perfil dos magistrados agora expulsos.

“Preferimos pessoas com maior experiência e maiores capacidades. E as pessoas que vêm para cá tem de ter em conta os interesses nacionais de Timor Leste”, disse José Luís Guterres, em declarações à TSF. 

“As leis são feitas para defender o interesse do povo”, acrescentou o ministro, queixando-se da “má experiência” recente em casos ganhos por “multinacionais” na Justiça timorense.

Presidente de Timor analisa situação da justiça, Xanana contra levantamento de imunidades

Taur Matasn Ruak

Luciano Alvarez  04/11/2014  13:05

O primeiro-ministro pediu ao Parlamento timorense para não levantar a imunidade aos membros do Governo até ao final do mandato

O presidente da República timorense, Taur Matan Ruak, está a ter encontros com diversas entidades do país na sequência da expulsão de magistrados estrangeiros de Timor, entre os quais se encontram sete portugueses.

“O senhor Presidente da República está a analisar a situação, mas para já não faz qualquer comentário”, afirmou ao PÚBLICO Fidelis Magalhães, chefe da casa civil do Presidente da República.

Fidelis Magalhães revelou que Taur Matan Ruak teve nesta terça-feira encontros com “responsáveis de diversas entidades ligadas à justiça do país” e que esses encontros prolongam-se quarta-feira.

“Só após estes encontros e depois de uma análise da situação o senhor Presidente poderá fazer declarações”, afirmou o chefe da casa civil.

Fidelis Magalhães revelou ainda que não houve qualquer contacto entre os presidentes de Timor e de Portugal sobre a polémica expulsão de magistrados.

Díli ordenou aos serviços de migração a expulsão dos funcionários judiciais internacionais, incluindo cinco juízes, um procurador e um antigo oficial da PSP, todos de nacionalidade portuguesa.

Uma resolução do Conselho de Ministros, publicada nesta segunda-feira no Jornal da República, determina a expulsão dos portugueses no prazo de 48 horas após serem notificados pelos Serviços de Migração. Do grupo de funcionários judiciais internacionais expulsos faz parte ainda um procurador cabo-verdiano. O polícia português expulso integrava a Comissão Anti-Corrupção de Timor-Leste.

O PÚBLICO sabe que entre as investigações realizadas pelos sete funcionários judiciais portugueses estão processos que envolveram responsáveis políticos, antigos e presentes, de Timor-Leste.

Um dos casos é o de Lúcia Lobato, ex-ministra da Justiça, condenada em 2013 a cinco anos de prisão por participação económica em negócio. Desta pena, a antiga membro do Governo de Díli apenas cumpriu dois anos, tendo sido indultada pelo Presidente timorense.

Os funcionários portugueses também fizeram investigações sobre a actual titular da pasta das Finanças, Emília Pires. Por fim, também foi investigada a actividade de uma terceira personalidade de Timor não relacionada com o executivo.

O facto de terem sido altos funcionários estrangeiros, embora ao abrigo de acordos de cooperação bilateral com o PNUD (agência das Nações Unidas para a cooperação), que procederam a estas investigações provocou desagrado nalguns círculos políticos e diplomáticos timorenses. Razão pela qual o Parlamento de Díli aprovou na passada semana a expulsão de 50 funcionários judiciais estrangeiros, entre os quais os sete portugueses.

Xanana contra levantamento de imunidades

Entretanto, o primeiro-ministro de Timor-Leste, Xanana Gusmão, pediu ao parlamento timorense para não levantar a imunidade aos membros do Governo até ao final do mandato, numa carta enviada ao presidente do hemiciclo, Vicente Guterres, segundo revelou a agência Lusa.

"Venho por este meio, muito respeitosamente, requerer a V. Exa. que não seja autorizado, pelo Parlamento Nacional, o levantamento da imunidade dos membros deste Governo até ao fim dos respectivos mandatos, nos termos do artigo 114.º da Constituição da República Democrática de Timor-Leste", refere Xanana Gusmão na carta, datada de 22 de Outubro e a que a agência Lusa teve acesso.

O artigo 114.º da Constituição timorense refere-se à imunidade dos membros do Governo e diz que "nenhum membro do Governo pode ser detido ou preso sem autorização do Parlamento Nacional, salvo por crime a que corresponda a pena de prisão cujo limite máximo seja superior a dois anos e em flagrante delito".

Na carta, o primeiro-ministro considera que o levantamento da imunidade dos membros do seu Governo vai "perturbar o correcto funcionamento da actividade governativa, colocando em sério risco a sustentabilidade do Governo e a governação do país".

Xanana Gusmão justifica também o pedido com o interesse nacional que "apenas poderá ser salvaguardado através da estabilidade governativa e da conclusão dos assuntos presentemente acompanhados pelos membros do Governo".

Entretanto, fonte do gabinete do primeiro-ministro português confirmou ao PÚBLICO ter recebido uma carta de Xanana Gusmão sobre a situação dos magistrados portugueses espulsos de Timor. Passos respondeu a Xanana, mas o seu gabinete não faz mais revelações sobre o assunto.

Xanana ignora pedido de explicações de Passos Coelho

Xanana Gusmão e Passos Coelho, em 2011, em Lisboa JOSE MANUEL RIBEIRO/REUTERS

LUCIANO ALVAREZ e LUSA 04/11/2014 - 15:00 (atualizado às 15:34)

Primeiro-ministro de Timor não partilhou informação sobre magistrados expulsos com homólogo português, porque “tinha estado atrapalhado com outras actividades”.

Xanana Gusmão afirmou nesta terça-feira que Pedro Passos Coelho o questionou por que nunca houve partilha de informação sobre a expulsão dos magistrados portugueses que estão em Timor. Numa entrevista à televisão de Timor-Leste nesta terça-feira, o líder do executivo timorense revela que ignorou os pedidos de explicação do primeiro-ministro português: "Eu disse que tinha estado atrapalhado com outras actividades."

As declarações de Xanana Gusmão adensam a polémica, depois de Díli ter ordenado aos serviços de emigração a expulsão de vários funcionários judiciais internacionais, incluindo cinco juízes, um procurador e um antigo oficial da PSP, todos de nacionalidade portuguesa.

O Governo português, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, afirmou na segunda-feira que deplora a expulsão de magistrados portugueses pelo Governo de Timor-Leste, formalizada por uma resolução do Conselho de Ministros, publicada na segunda-feira no Jornal da República.

Na entrevista, Xanana Gusmão sublinhou que Timor-Leste não tem nada contra os funcionários internacionais e que apenas defende os "interesses do povo", insistindo que a ordem de expulsão é uma questão de segurança do Estado.

"Disse que queria procurar caminhos para que os nossos recursos humanos pudessem intervir em assuntos em que ainda não conseguem [intervir] e pedi ao Governo português para mandar mentores fiscais, não apenas para o Ministério Público, mas também para o Tribunal distrital de Díli e Tribunal de Recurso, mas têm de ser mentores seniores, com muita experiência, porque o Tribunal de Recurso tem de ter capacidade e experiência", disse o primeiro-ministro timorense.

"Há algumas pessoas no Parlamento e internacionais da Austrália que dizem que isto vai desacreditar os tribunais. Nós ainda vamos traduzir estas resoluções para tétum e inglês e depois divulgar o mais rapidamente possível, mas isto não desacreditará, porque nós referimos que é apenas em relação a algumas pessoas", acrescentou.

Xanana Gusmão justificou a auditoria ao sistema judicial do país devido a falhas que foram detectadas nos processos contra as empresas petrolíferas e que fazem o Estado perder dinheiro.

"Nós vamos partilhar os erros que já foram detectados, desde a insuficiência de factos, a insuficiência de argumentação jurídica, falta de conhecimento sobre os casos, nomeadamente no que se refere aos que envolvem os contratos com as empresas petrolíferas. No final, o Estado tem de pagar", afirmou Xanana Gusmão.

Segundo o líder do executivo timorense, em todos os processos com empresas petrolíferas o "Ministério Público tem um grande desconhecimento do problema, da matéria e falta de compreensão das leis e sobre os factos existentes nos processos".

"Os internacionais foram contratados para apoiar na capacitação dos timorenses, mas acontece o contrário: ou não ensina, ou ensinam mal", disse.

Fonte do gabinete do primeiro-ministro português confirmou, entretanto, ao PÚBLICO ter recebido uma carta de Xanana Gusmão sobre a situação dos magistrados portugueses expulsos de Timor. Passos respondeu a Xanana, mas o seu gabinete não faz mais revelações sobre o assunto.

O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) e a Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) emitiram nesta terça-feira notas muito duras para com o Governo de Timor-Leste.

Também nesta terça-feira, o ministro dos Negócios Estrangeiros de Timor, José Luís Guterres, afirmou que o país pretende ter magistrados que defendam o interesse nacional, mostrando desconforto com decisões judiciais favoráveis a multinacionais em processos contra o Estado timorense.

O PÚBLICO sabe que entre as investigações realizadas pelos sete funcionários judiciais portugueses estão processos que envolveram responsáveis políticos, antigos e actuais, de Timor-Leste.

Um dos casos é o de Lúcia Lobato, ex-ministra da Justiça, condenada em 2013 a cinco anos de prisão por participação económica em negócio. Desta pena, a antiga membro do Governo de Díli apenas cumpriu dois anos, tendo sido indultada pelo Presidente timorense.

Os funcionários portugueses também fizeram investigações sobre a actual titular da pasta das Finanças, Emília Pires. Por fim, também foi investigada a actividade de uma terceira personalidade de Timor não relacionada com o executivo.

O facto de a ordem de expulsão ter sido dada a altos funcionários estrangeiros, embora ao abrigo de acordos de cooperação bilateral com o PNUD (agência das Nações Unidas para a cooperação), que procederam a estas investigações, provocou desagrado nalguns círculos políticos e diplomáticos timorenses. O Parlamento de Díli aprovou na passada semana a expulsão de 50 funcionários judiciais estrangeiros, entre os quais os sete portugueses.

Além da polémica em Portugal, a expulsão destes funcionários está igualmente a agitar a política timorense. A Frente Revolucionária do Timor-Leste Independente (Fretilin), partido histórico de Timor-Leste, exorta nesta terça-feira o Governo e o primeiro-ministro, Xanana Gusmão, a “não ultrapassarem os limites da sua competência no sector” da Justiça.

O partido liderado por Mari Alkatiri, antigo primeiro-ministro, faz ainda um "veemente apelo ao Presidente da República no sentido de assumir as suas funções de garante da Constituição e do normal funcionamento dos órgãos de soberania e das instituições do Estado".

O Presidente da República timorense, Taur Matan Ruak, "está a analisar a situação, mas para já não faz qualquer comentário”, afirmou ao PÚBLICO Fidelis Magalhães, chefe da Casa Civil do Presidente da República.

Petróleo e corrupção de políticos: “Não é admissível serem estrangeiros a decidir”

ANA Henriques 2014/03/11 - 22:55

Pedro Bacelar Vasconcelos, que ajudou a redigir Constituição de Timor, recorda que já em 2005 se falava da necessidade de as decisões da justiça timorense serem tomadas pelos nacionais.

Apesar de “muito dura” e “de ser de alguma forma surpreendente”, a expulsão decidida pelo Governo de Timor é o culminar de um mal-estar que dura há mais de uma década.

Quem o diz é Pedro Bacelar Vasconcelos, o português que ajudou a redigir a Constituição timorense e que participou em duas avaliações internacionais da justiça daquele país, uma do Banco Mundial e outra do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento. A conclusão foi sempre a mesma, recorda o constitucionalista: “Não é admissível serem estrangeiros a decidir” os casos da justiça timorense, em especial quando estão em causa questões tão melindrosas como o petróleo ou a corrupção dos governantes. Já então, em 2005, as avaliações internacionais davam conta da necessidade de depositar esta função de soberania exclusivamente nas mãos dos nacionais.

Daí que, na resolução em que expulsa os funcionários judiciários internacionais e respectivos assessores, o Governo timorense alegue que a sua presença constitui “uma ameaça aos interesses e à dignidade do país”, invocando mesmo a necessidade de garantir a segurança nacional, a ordem pública e os bons costumes – bem como de salvaguardar a soberania nacional. A resolução anuncia de resto uma auditoria à justiça timorense.

“Em Timor existe, ao nível da justiça, uma situação neo-colonial, que tem na sua origem constrangimentos difíceis de ultrapassar no curto prazo, próprios de um país jovem”, explica Pedro Bacelar Vasconcelos. Ainda assim, o jurista defende que aos funcionários judiciais internacionais só deve caber um papel de assessoria e formação dos magistrados timorenses – e não de tomada de decisão. Sob pena de ficar em causa a credibilidade da justiça do país, assinala.

É muito claro para Pedro Bacelar Vasconcelos que as repetidas condenações do Estado timorense nos litígios relacionados com o pagamento de taxas por parte das petrolíferas que têm concessões naquele país – e falta decidir ainda muitos casos – são vistas como lesivas dos interesses de Timor. Algumas dessas sentenças foram assinadas por juízes portugueses, tal como outras que sentenciaram altas figuras do Estado.

Por outro lado, parece-lhe no mínimo imprudente que os funcionários internacionais visados se tenham mantido em funções depois da publicação no Jornal da República da resolução do Governo, na semana passada. "Discordar ou discutir fundamentos tão poderosos como o interesse nacional ou a soberania é da exclusiva competência das instituições soberanas do Estado e dos cidadãos nacionais de Timor-Leste", observa o constitucionalista.

Portugal “deplora” expulsão de magistrados portugueses de Timor-Leste

Luciana Alvarez, Nuno RIBEIRO, ANA Henrique e Bárbara REIS 03/11/2014 - 18:59 (actualizado às 23:53)

Investigações a antigos e atuais governantes timorenses podem estar na base da decisão.

O Governo português, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, afirmou nesta segunda-feira que deplora a expulsão de magistrados portugueses pelo Governo de Timor-Leste.

Díli ordenou aos serviços de migração a expulsão dos funcionários judiciais internacionais, incluindo cinco juízes, um procurador e um antigo oficial da PSP, todos de nacionalidade portuguesa.

Uma resolução do Conselho de Ministros, publicada nesta segunda-feira no Jornal da República, determina a expulsão dos portugueses no prazo de 48 horas após serem notificados pelos Serviços de Migração. Do grupo de funcionários judiciais internacionais expulsos faz parte ainda um procurador cabo-verdiano. O antigo polícia português integrava a Comissão Anti-Corrupção de Timor-Leste.

O PÚBLICO sabe que entre as investigações realizadas pelos sete funcionários judiciais portugueses estão processos que envolveram responsáveis políticos, antigos e presentes, de Timor-Leste.

Um dos casos é o de Lúcia Lobato, ex-ministra da Justiça, condenada em 2013 a cinco anos de prisão por participação económica em negócio. Desta pena, a antiga membro do Governo de Díli apenas cumpriu dois anos, tendo sido indultada pelo Presidente timorense.

Os funcionários portugueses também fizeram investigações sobre a actual titular da pasta das Finanças, Emília Pires. Por fim, também foi investigada a actividade de uma terceira personalidade de Timor não relacionada com o executivo.

O facto de terem sido altos funcionários estrangeiros, embora ao abrigo de acordos de cooperação bilateral com o PNUD (agência das Nações Unidas para a cooperação), que procederam a estas investigações, provocou desagrado nalguns círculos políticos e diplomáticos timorenses. Razão pela qual o Parlamento de Díli aprovou na passada semana a expulsão de 50 funcionários judiciais estrangeiros, entre os quais os sete portugueses.

“O Governo português tem vindo a acompanhar com profunda preocupação e desconforto as decisões do Governo de Timor-Leste sobre os funcionários judiciais internacionais e respectivas assessorias (entre os quais se contam portugueses) do programa de apoio do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento ao sector da Justiça e de outros programas internacionais”, é afirmado no comunicado do Governo, divulgado no final da tarde de segunda-feira.

No texto de resposta à decisão timorense, o Governo português diz ainda que “deplora, por claramente desproporcionadas, as súbitas revogações de vistos e de autorizações de estada, que considera graves e que imputa a razões alheias ao desempenho das tarefas atribuídas aos referidos funcionários internacionais”.

“Neste âmbito, nos últimos dias foram realizadas sucessivas diligências e contactos político-diplomáticos de alto nível”, acrescenta o mesmo comunicado, que anuncia que a participação portuguesa em programas de cooperação com Timor-Leste, especialmente em programas multilaterais nas áreas da Justiça e anticorrupção, ficará a partir de agora "dependente dos esclarecimentos que venham a ser prestados pelas autoridades timorenses".

Horas depois da inesperada decisão de Díli, um alto funcionário português disse ao PÚBLICO que, na prática, o que o Governo timorense fez foi "rasgar os vistos" dos funcionários portugueses, de modo a forçar a sua saída do país. Na semana passada, houve uma primeira decisão no sentido de não renovar os contratos destes funcionários estrangeiros. Na altura, porém, o Presidente do Tribunal de Recurso timorense, o juiz Guilhermino da Silva, disse que não aceitava essa decisão do Parlamento e do Governo e deu ordem aos magistrados portugueses e ao antigo agente da PSP para continuarem o seu trabalho. A retirada dos vistos foi a resposta que o Governo timorense encontrou perante essa oposição.

Nos bastidores diplomáticos, já há algum tempo que eram conhecidos os sinais de desconforto das autoridades timorenses em relação a alguns processos judiciais em curso no país, mas não se antecipava um desfecho tão grave. Os casos incómodos envolvem suspeitas de corrupção e processos com empresas petrolíferas estrangeiras.

A ordem de expulsão também já mereceu uma tomada de posição do Conselho Superior da Magistratura de Portugal, que volta esta terça-feira a analisar o assunto. Na passada semana este organismo manifestou-se preocupado com a questão e mandatou o seu presidente para, em conjunto com a ministra da Justiça e o ministro dos Negócios Estrangeiros de Portugal, tomar as providências adequadas ao caso.

"Os magistrados portugueses foram vítimas das diferenças e divergências entre o poder político e judicial de Timor", segundo a leitura de um alto funcionário português. E do facto de, nas palavras de um conhecedor da realidade local, Timor Leste ter ainda uma "cultura democrática incipiente, que não compreende ou não aceita a separação entre os poderes político e judicial". Não é conhecida ainda a reacção do PNUD, que contratou os portugueses expulsos. Nem os efeitos internos que a decisão de Díli vai ter na sociedade timorense.

O PÚBLICO sabe que não há intenção de cancelar os muitos projectos e acordos de cooperação bilateral que Portugal tem com Timor-Leste, mas dentro do Ministério dos Negócios Estrangeiros a leitura que é feita é bastante crua: depois desta decisão de Díli, a relação com Timor não vai ser "business as usual".

Mario Alkatiri, ex-primeiro ministro e líder da Fretilin, citado pelo Expresso, acusa o Governo de estar a praticar "actos inconstitucionais que desacreditam o sistema e o pais e atentam contra os interesses do Estado". 

Já na noite desta segunda-feira, o ministro dos Negócios Estrangeiros disse, no Cadaval, que pretende ver “suficientemente esclarecida” a situação que levou à ordem de expulsão de funcionários judiciais internacionais em Timor-Leste.

“Esperamos que a situação seja suficientemente esclarecida”, afirmou, em declarações aos jornalistas, Rui Machete, adiantando que a questão respeita a “um problema interno” de Timor-Leste no qual os juízes portugueses “foram apanhados”.